RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 18 de março de 1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do artigo 7º e artigo 10 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1986, RESOLVE:
I - Criar uma Comissão Especial com o objetivo de propor a reformulação da Portaria/GM/N.º 0013, de 15 de janeiro de 1986, que estabelece a classificação das Águas Interiores no Território Nacional, a fim de que seja apreciado pelo Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, em sua 9ª Reunião Ordinária.
II - A Comissão Especial, referida no item I, será composta por representantes das seguintes entidades:
a) - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB - SP;
b)- Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;
c) - Departamento do Meio Ambiente - DMA/RS; e
d) - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
VI - A Comissão Especial será coordenada pela CETESB-SP.
IV - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.