Leis Ambientais do Estado do Rio de Janeiro

Leis Ambientais do Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 784, de 05/10/84 Estabelece normas para a concessão da anuência prévia do Estado aos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas declaradas de interesse especial à proteção ambiental

LEI Nº 801, de 20/11/84 Dispõe sobre o controle no uso de defensivos agrícolas a nível estadual

LEI Nº 855, de 17/06/85 Dispõe sobre a divulgação, pelo poder executivo, dos dados relativos ao controle da poluição

LEI Nº 965, de 06/01/86 Dispõe sobre obrigatoriedade de plantio de árvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 1.018, de 15/07/86 Estabelece condições para a implantação e o funcionamento de usinas de asfalto a quente.

LEI N° 1.019, de 15/07/86 Proíbe a instalação de panificações que utilizem lenha ou óleo combustível nas áreas que menciona

LEI N° 1.027, de 06/08/86 Dispõe sobre o controle a informação à população referente a presença de resíduos de agrotóxicos nos produtos hortifrutigranjeiros consumidos no Estado

LEI N° 1.060, de 10/11/86 Institui o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, e dá outras providências

LEI N° 1.071, de 18/11/86 Cria o Instituto Estadual de Florestas

LEI Nº 1.130, de 12/02/87 Define as áreas de interesse especial do Estado e dispõe sobre os imóveis de área superior a 1.000.000m² (hum milhão de metros quadrados) e imóveis localizados em áreas limítrofes de municípios, para efeito do exame e anuência prévia a projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 6.766/79

LEI Nº 1204, de 07/10/87 Institui o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro - CODEL

LEI Nº 1.220, de 17/11/87 Proíbe a criação de depósito de lixo atômico ou rejeitos radioativos no Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 1.309, de 02/06/88 Dispõe sobre o uso e comercialização de moto-serras

LEI N° 1.315, de 07/07/88 Institui a Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

LEI Nº 1.356, de 03/10/88 Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental

LEI Nº 1.361, de 06/10/88 Regula a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais tóxicos

LEI N° 1.377, de 03/11/88 Altera a Lei nº 1.019, de 15 de julho de 1986

LEI N° 1.681, de 19/07/90 Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor das áreas de proteção ambiental criadas no Estado, e dá outras providências

LEI Nº 1.700, de 29/08/90 Estabelece medidas de proteção ambiental da Baía de Guanabara

LEI Nº 1.796, de 25/02/91 Estabelece Normas para a implantação e o funcionamento de empresas ou instalações que utilizam radioisótopos, radiações ionizantes, elementos nucleares e materiais férteis ou físseis

LEI Nº 1.803, de 25/03/91 Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH

LEI Nº 1804, de 26/03/91 Determina que as indústrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro, afixem, em locais visíveis, placas que indiquem a natureza dos produtos ali produzidos e dá outras providências

LEI N° 1.806, de 30/03/91 Autoriza o Poder Executivo a promover junto às comunidades carentes a instalação de "biodigestores"

LEI Nº 1.807, de 03/04/91 dispõe sobre a criação dos "parques das dunas" em todo o estado

LEI N° 1.831, de 06/07/91 Cria a obrigatoriedade das escolas públicas procederem a coleta seletiva do Lixo no Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 1.843, de 19/07/91 Proíbe a comercialização e utilização de "SPRAYS' que contenham clorofluorcarbonos (CFC) como propelentes dá outras providências

LEI N° 1.844, de 21/07/91 Institui o selo verde em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar produtos fabricados e comercializados que não causem danos ao meio ambiente

LEI N° 1.855, de 02/09/91 Regula a atividade de organizações não governamentais ambientalistas como cooperativas ecológicas no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 1.893, de 20/11/91Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade

LEI Nº 1.898, de 26/11/91 Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais

LEI N° 1.899, de 29/11/91 Estabelece a obrigatoriedade das piscinas públicas coletivas , de hospedarias e residenciais coletivas, quanto a oferta de água de qualidade adequada para garantia da saúde da população usuária

LEI N° 1.921, de 19/12/91 Torna obrigatório o registro para instalação de equipamentos radiológicos e dá outras providências

LEI Nº 1925, de 26/12/91 Altera Dispositivo da Lei n^o 1.804, de 26 de março de 1991, que determina que as Industrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro afixem, em locais visíveis, placas que indiquem a natureza dos produtos ali produzidos, e dá outras providências

LEI N° 1.969, de 17/03/92 Proíbe a comercialização no território do Estado do Rio de Janeiro, de produtos "dietéticos", "alimentícios" e medicamentos que tenham sido proibidos nos países produtores

LEI N° 1.972, de 19/03/92 Proíbe, no território do Estado do Rio de Janeiro, a estocagem, circulação e o livre comércio de alimentos ou insumos contaminados por acidentes graves à natureza

LEI Nº 1.979, de 23/03/92 Proíbe a instalação de empresas que utilizam o jateamento de areia na limpeza, reparo e construção dos cascos de navio e determina a mudança tecnológica das que utilizam este procedimento

LEI N° 2.001, de 29/04/92 Estabelece a obrigatoriedade do Controle de Vetores nos estabelecimentos indicados, como forma de garantir a saúde da população exposta

LEI Nº 2.011, de 10/06/9292 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de Programa de Redução de Resíduos

LEI N° 2.029, de 20/08/92 Estabelece a obrigatoriedade da aferição anual dos níveis de emissão de poluentes pelos veículos automotores, visando ao atendimento aos padrões estabelecidos e a melhoria da qualidade do ar para garantia da saúde da população exposta

LEI N° 2.030, de 02/10/92 Cria o Selo-Símbolo para a reciclagem de vidro, plástico, latas, papel e papelão e dá outras providências

LEI N° 2.049, de 22/12/92 Dispõe sobre a proibição de queimadas da vegetação no Estado do Rio de Janeiro em áreas e locais que especifica e dá outras providências

LEI Nº 2.060, de 28/01/93 Dispõe sobre a coleta de lixo hospitalar e dá outras providências

LEI N° 2.061, de 28/01/93 Determina que toda e qualquer espécie de resíduos, decorrentes de aplicação em clientes da área médica e odontológica, sejam incinerados

LEI Nº 2.110, de 28/04/93 Cria o Sistema Estadual de Recolhimento de Pilhas e Baterias

LEI N° 2.155, de 10/09/93 Institui a abelha inseto útil e protege a flora melífera

LEI N° 2.189, de 05/12/93 Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA -Tijuca, no Município do Rio de Janeiro

LEI N° 2.191, de 09/12/93 Acresce novas atribuições às Cooperativas Ecológicas

LEI N° 2.195, de 17/12/93 Institui a Área de Proteção Ambiental - APA - da Ilha do Camembê, na Baía de Guanabara, no Município do Rio de Janeiro

LEI N° 2.197, de 17/12/93 Dispõe sobre a instalação do Pólo Petroquímico do estado do Rio de Janeiro na Região Norte Fluminense e dá outras providências

LEI N° 2.217, de 18/01/94 Dispõe sobre o Patrimônio Público Estadual e dá outras providências

LEI N° 2.231, de 04/02/94 Dispõe sobre a fluoretação do sal de cozinha e comercializado no Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 2.287 de 08/07/94 Dispõe sobre a prestação de serviços por postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos automotores em áreas com acesso às rodovias estaduais

LEI N° 2.318, de 22/09/94 Autoriza o Poder Executivo a criar a reserva ecológica da Ilha Grande, nos seguintes termos

LEI N° 2.355, de 23/11/94 Inclui no Plano Plurianual e aprova os investimentos para o exercício de 1995 necessários à execução do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara

LEI N° 2.389, de 04/04/95 Proíbe a comercialização de combustíveis derivados de petróleo com a adição de chumbo

LEI N° 2.393, de 20/04/95 Dispõe sobre a permanência de populações nativas residentes em unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 2.411, de 21/06/95 Torna obrigatória a instalação de tanques apropriados para o armazenamento dos esgotos sanitários e despejos de cozinha das embarcações que especifica

LEI N° 2.419, de 20/07/95 Cria em áreas administradas pelo Estado e os Municípios depósitos para recolhimento de lixo reciclável mediante convênios firmados com as companhias de limpeza urbana municipais ou suas contratadas e dá outras providências

LEI N° 2.423, de 17/08/95 Disciplina a pesca nos cursos d'água do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências

LEI Nº 2.436, de 20/09/95 Proíbe a implantação ou ampliação, e dá prazo para substituição, no Estado do Rio de Janeiro, de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma

LEI N° 2.457, de 08/11/95 Dispõe sobre a proibição da liberação de gases de refrigeração à base de CFCs - Clorofluorcarbono

LEI N° 2.473, de 07/12/95 Fica condicionado à Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro de uso de Jet Ski nos rios, lagos, lagos, lagunas e cursos d’água do Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 2.535, de 08/04/96 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.356, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental

LEI N° 2.539, de 19/04/96 Estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica

LEI N° 2.541, de 24/04/96 Dispõe sobre a democratização do acesso ás informações dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 2.569, de 11/06/96 Dispõe sobre a implantação de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) na Estrutura do Poder Executivo Estadual

LEI N° 2.575, de 19/06/96 Acrescenta dispositivos à LEI Nº 1.060 de 10 de novembro de 1986 e dá outras providências

LEI N° 2.578, de 03/07/96 Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro - C.E.E.A. - RJ

LEI N° 2.586, de 03/07/96 Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos - L.E.R. - no Estado do Rio de Janeiro

LEI N° 2.600, de 17/07/96 Dispõe sobre o controle e a comercialização de produtos que contenham solvente à base de tolueno

LEI N° 2.629, de 27/09/96 Obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis

LEI N° 2.655, de 16/12/96 Institui o Ano Estadual de Combate ao Fumo, e dá outras providências

LEI N° 2.661, de 27/12/96 Regulamenta o disposto no art. 274 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à exigência de níveis mínimos de tratamento de esgotos sanitários, antes de seu lançamento em corpos d’água e dá outras providências

LEI N° 2.702, de 25/03/97 Estabelece a política estadual de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalhador

LEI Nº 2.717, de 24/04/97 Proíbe a construção, a qualquer título, de dispositivos que venham a obstruir canais de irrigação pelo mar, ou alterar entornos das lagoas, em suas configurações naturais

LEI Nº 2.751, de 30/06/97 Obriga as distribuidoras de gás (GLP) a colocar nos botijões, de maneira ostensiva e adequada, selo indicativo da data da última vistoria do recipiente, com a data de sua validade, informações a respeito da nocividade e periculosidade do produto, advertências sobre o manuseio adequado do botijão, e dá outras providências

LEI Nº 2.757, de 10/07/97 Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão, mediante concorrência, os serviços de vistoria e inspeção em veículos e dá outras providências

LEI Nº 2.779, de 02/09/97 Dispõe sobre o controle da comercialização de benzina, éter, tiner e acetona

LEI Nº 2.794, de 17/09/97 Dispõe sobre aterros sanitários na forma que menciona

LEI Nº 2.803, de 07/10/97 Veda a utilização e a instalação subterrânea de depósitos e tubulações metálicas, para armazenamento ou transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão, e dá outras providências correlatas

LEI Nº 2.854, de 04/12/97 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Preservação Animal - FEPAN

LEI Nº 2.864, de 15/12/97 Autoriza o Poder Executivo a reduzir o ICMS dos equipamentos e sistemas que utilizem energia eólica e solar

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, de 16/12/97 Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências

LEI Nº 2.869, de 18/12/97 Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

LEI Nº 2.895, de 20/03/98 Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes (fauna não silvestre) para preservar e defender o patrimônio genético da espécie gallus-gallus

LEI Nº 2.929, de 30/04/98 Dispõe sobre colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e fornecimento de preservativos, em Hotéis, Motéis e similares, no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 2.939, de 08/05/98 Dispõe sobre o transporte e armazenamento de baterias usadas de telefones celulares, e dá outras providências

LEI Nº 2.942, de 08/05/98 Autoriza o Poder Executivo a criar programa permanente de plantio de árvores

LEI Nº 3.007, de 09/07/98 Dispõe sobre o transporte, armazenamento e queima de resíduos tóxicos no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3.029, de 27/08/98 Regulamenta os incisos IX e XI do art. 261 da Constituição Estadual, e autoriza o Poder Executivo a elaborar o mapeamento de risco e medidas preventivas para a população

LEI Nº 3.032, de 02/09/98 Dispõe sobre a Fabricação, Comercialização e Utilização do Adesivo Químico de Contato à base de Borracha Sintética e Natural, bem como os Solventes Aromáticos no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3.041, de 10/09/98 Institui a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho

LEI Nº 3.055, de 25/09/98 Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Apoio Industrial ao Porto de Sepetiba, e dá outras providências

LEI Nº 3.076, de 19/10/98 Regulamenta a distribuição e uso de gases refrigerantes e óleo para utilização na indústria ou comércio de refrigeração

LEI Nº 3.102, de 16/11/98 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: "Não jogue este impresso na Via Pública"

LEI Nº 3.110, de 18/11/98 Cria o Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA, de acordo com o parágrafo único do artigo 247, capítulo V, título VII e inciso VI do artigo 27 das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3.111, de 18/11/98 Complementa a Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988, estabelecendo o princípio de análise coletiva de EIA/RIMA, quando numa mesma Bacia Hidrográfica

LEI Nº 3.122, de 30/11/98 Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa Permanente de Inspeção sanitária em banheiros públicos

LEI Nº 3.125, de 04/12/98 Retira a Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) do Programa Estadual de Desestatização (PED)

LEI Nº 3.131, de 10/12/98 Dispõe sobre a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil em todo o Estado e dá outras providências

LEI Nº 3.183, de 28/01/99 Autoriza o Poder Executivo a criar normas e procedimentos para o serviço de coleta e disposição final de pilhas no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3.187, de 13/02/99 Cria a Taxa Florestal para viabilizar a política florestal no Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3.192, de 15/03/99 Dispõe sobre o direito dos pescadores, assegurado pelo § 3º do art. 257 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, às terras que ocupam

LEI Nº 3.205, de 09/04/99 Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências

LEI Nº 3.207, de 09/04/99 Proíbe a permanência de animal feroz em locais públicos e de uso comum e dá outras providências

LEI Nº 3239, de 02/08/99 Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências

LEI Nº 3242, de 06/09/99 Considera de Utilidade Pública o Conselho Comunitário da Região Oceânica - Niterói - CCRON

LEI Nº 3283, de 08/11/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e mordaça em cães de médio e grande porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outra providências

LEI Nº 3316, de 09/12/99 Autoriza o Poder executivo a implantar sistema de tratamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde e dá outras providências

LEI Nº 3325, de 17/12/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o Programa estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal Nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3341, de 29/12/99 Altera o artigo 10 da LEI Nº 1898, de 26 de novembro de 1991, que "Dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais"

LEI Nº 3345, de 29/12/99 Dispõe sobre a defesa agropecuária, cria o fundo estadual que especifica e dá outras providências

LEI Nº 3346, de 29/12/99 Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados Ambientais - BDA

LEI Nº 3392, de 03/05/00 Autoriza a TURIS - RIO a realizar projeto de Ecoturismo na Serra da Bela Joana, em São Fidélis

LEI Nº 3398, de 08/05/00 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia Comemorativo das Águas do Estado do Rio de Janeiro - Dia Estadual da Água

LEI Nº 3406, de 15/05/00 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências

LEI Nº 3415, de 29/05/00 Dispõe sobre a coleta de baterias de telefones celulares e de veículos automotores e dá outras providências